Foi sancionado na última semana a Lei Complementar 154, que autoriza o microempreendedor individual a usar a própria residência como sede de sua empresa quando não for necessário a existência de um local propício para o exercício da atividade.

A iniciativa é um estímulo ao desenvolvimento e expansão dos microempreendedores individuais, com perspectiva de facilitar a participação do Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte com redução de custos operacionais.

Em todo país, já somam cinco milhões de empreendedores individuais. Criada em 2008, a MEI (microempreendedor individual) está presente em todos os municípios brasileiros. Se tratando de esfera municipal, estimula a economia local com as atividades de pequena produção.

Seu objetivo é legalizar e garantir direitos aos  trabalhadores informais. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, incluindo a eletrônica.

Fonte: Portal Brasil

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