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Durante a Assembleia Constituinte de 1946, apareceu, pela primeira vez, o preceito de que toda propriedade de terra deveria estar vinculada ao uso social para a produção. Porém, o senador Luis Carlos Prestes, que apresentava essa ideia como proposta de Projeto de Lei, referia-se apenas à questão agrária. Em 2001, surgiu o Estatuto da Cidade, com semelhante sentido, e que se refere ao direito de propriedade urbana. O direito à propriedade, nas cidades, desde então, não é mais absoluto: o poder público está constitucionalmente autorizado a intervir na propriedade sem função social por ela exercida, limitando o seu uso pelo tombamento ou desapropriando mediante indenização. A desapropriação está autorizada no artigo 182, § 3º, da Constituição, prevista desde 1967, mas nunca foi aplicada, porque o Estado brasileiro é um balcão de negócios dos empresários.

Em 2014, o Diário Gaúcho noticiou – em uma matéria intitulada “Áreas irregulares na Grande Porto Alegre têm 350 mil pessoas” – sobre as ocupações, em Alvorada, denominadas Três Pinheiros e Alto da Colina. A ocupação Alto da Colina aparecia tendo quatro anos de existência e quinhentas famílias estabelecidas na avenida Frederico Dihl, n ° 1920. Tratava-se de uma área ociosa há anos e privada, localizada próximo à Lagoa do Cocão. Não houve tombamento nem desapropriação, a justiça não seguiu as leis, mas aconteceu no dia 17 de novembro, desde 6 horas da manhã, uma reintegração de posse, favorecendo o proprietário, que é dono de uma madeireira, um empresário. Nosso estado, como eu disse, é o seu balcão de negócios. A reintegração ocorreu naquele dia, mesmo após um despacho de adiamento por 72 horas, a pedido do Ministério Público, um dia antes (às 18 horas). Dessa maneira, a prefeitura de Alvorada festejou o Mês da Consciência Negra.

De acordo com o despacho, o oficial de justiça deveria certificar a presença de crianças na ocupação. Os moradores verificaram apenas uma viatura da Brigada Militar com o oficial dentro do veículo, passando pelas ruas do Alto da Colina, entre as 18h30min e 19h30min, mas que não desceu. O oficial disse não ter visto moradores nas cerca de 30 casas, os moradores que o viram dentro da viatura. Foi o suficiente para, fora do horário de trabalho, a juíza restabelecer em despacho a reintegração de posse ao empresário, dono de uma madeireira. Conforme o documento, o oficial soube que a maioria das famílias havia desocupado a propriedade voluntariamente, mas não avistou moradores. Como ele obteve a informação? O documento afirma, ainda, que o Município de Alvorada deveria transportar as crianças atingidas até as escolas em que estariam matriculadas, contudo havia somente fiscais de trânsito, durante a reintegração, junto à Brigada Militar.



O Tribunal de Justiça também se manifestou determinando cuidados com os pertences dos ocupantes, presença do Conselho Tutelar e condições climáticas adequadas. A reintegração aconteceu em meio à chuva. Todos esses cuidados não foram verificados na manhã do dia 17 de novembro. Houve, sim, pressão de todo o tipo com os ocupantes, pelo oficial de justiça e BM, que passaram de casa em casa ameaçando os pais e mães que perderiam as guardas dos seus filhos, dando o prazo final para até as 10h da manhã saírem. Não houve diálogo, os moradores do Alto da Colina foram tratados como “cidadãos de segunda classe”, inclusive o advogado da ocupação recebendo voz de prisão. Deste modo, incidiram diversas violações durante o processo de reintegração. O oficial de justiça não aguentou dois minutos de conversa e a reintegração foi compulsória, com as casas demolidas

Pode ser criada uma cronologia sobre os acontecimentos que movimentaram o Mês da Consciência Negra em Alvorada envolvendo os ocupantes do Alto da Colina: no dia 7 de novembro, um grupo de moradores esteve na Câmara em busca de apoio para as famílias; no dia 14 de novembro, fez uma ocupação do salão nobre da Prefeitura de Alvorada e conquistou uma petição conjunta para suspender a reintegração por sessenta dias, uma moção de apoio da câmara; e, em 17 de novembro, aconteceu a reintegração de posse. Os ocupantes buscaram apoio da Assembleia Legislativa do Estado (onde obtiveram manifestações das comissões de direitos humanos em apoio à ocupação), da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Alvorada.

Aproximadamente 80 famílias constituídas por pessoas com baixa renda foram despejadas. Uma grande parte formada por indivíduos de pele negra. A propriedade que deveria ter sido desapropriada foi devolvida ao proprietário. Os moradores se espalharam pela cidade de Alvorada e Porto Alegre, alguns foram para outras ocupações de Alvorada. O poder público municipal, durante esse Mês da Consciência Negra, fez apenas uma moção de apoio, é muito pouco!

*Historiador alvoradense. Membro fixo do Grupo de Estudos Americanista Cipriano Barata e Comunicador da Rádio Comunitária a Voz do Morro

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