A medida tem valor sobre todos os contratos decorrentes da licitação que está sob investigação, que devem ser suspensos até que a Justiça examine o mérito da matéria.
O caso foi apontado pela área técnica do TCE-RS. O relator do processo, Algir Lorenzon, detectou violações nos dispositivos da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as licitações.
Procurada, a prefeitura informou que acatou a decisão do TCE, mas esclareceu que o serviço de coleta de lixo não será afetado na cidade.
Fonte: O Alvoradense
