A Administração Municipal ampliou o número de alvoradenses com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao conceder o benefício também a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais. A medida, regulamentada pelo prefeito Douglas Martello na terça-feira (25), estende a legislação que abona também os portadores de HIV e pessoas diagnosticadas com câncer, sendo válida para o pagamento do Imposto em 2026.
Cristiano Oliveira, atual secretário Geral de Governo, é o autor da nova legislação, cuja regulamentação estava parada desde 2023. Ele avalia que a regra respeita as famílias que mais precisam.
Como solicitar
O processo de solicitação já está disponível e pode ser feito até 15 de setembro para benefício no ano fiscal seguinte, seguindo os mesmos critérios das demais isenções.
Os interessados podem acessar os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda pelo site ou comparecer à Secretaria Municipal da Saúde, av. Pres. Getúlio Vargas, 1116, bairro Bela Vista.
A documentação exigida é laudo médico que ateste TEA ou deficiência mental; comprovante de residência no imóvel para o qual se solicita a isenção;comprovação de renda de até dois salários mínimos vigentes na data do pedido; declaração de posse informando que não possui outro imóvel no município e certidão negativa de débitos junto à Fazenda Municipal.
A Secretaria da Saúde analisará a solicitação e abrirá um processo digital. Em seguida, a documentação será encaminhada para a Fazenda, responsável pela aprovação do pedido. Caso seja aprovado, o contribuinte ficará isento do IPTU a partir de 2026.
Fonte: Prefeitura de Alvorada
