O prefeito Appolo enviou para a Câmara de Vereadores de Alvorada um pacote de reforma administrativa, que impacta na estrutura do governo e altera benefícios dos servidores municipais. Entre as propostas estão modificações nas secretarias, com a extinção de duas, a unificação de outras duas e a criação de uma nova, o que diminui de 17 para 15 o número de pastas.
Também são alteradas algumas regras para contratação de cargos de confiança, além da fixação de limites orçamentários para o cálculo do reajuste salarial dos servidores municipais.
O presidente da Câmara, Darci Luiz Barth (PDMB), convocou sessão extraordinária para esta sexta-feira (27), às 10h, quando os vereadores deverão votar as medidas.
Estrutura do governo
O pacote extingue a Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã (SMGPC), cujo departamento de Relações Comunitárias, antes vinculado a esta secretaria, passa para a Secretaria de Governo e Gabinete (SMGG).
Já a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social passa a ser denominada Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SMTASC). A nova pasta passa a ter, com status de departamento, o setor de Direitos Humanos. Com isso, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, também é extinta.
É proposto ainda a unificação das secretarias de Cultura e Turismo e de Juventude, Esporte e Lazer, que passam a ser Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. O Turismo passa a ser departamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Além das extinções e unificações, também há a proposta de criação de uma nova secretaria, a de Planejamento e Orçamento (Seplan). As responsabilidades da nova pasta giram em torno do controle e acompanhamento da execução da Lei de Responsabilidade Fiscal, o planejamento, coordenação e elaboração das diretrizes orçamentárias, o desenvolvimento de projetos que visem a captação de recursos nas esferas federal e estadual, a elaboração de estudos de impacto financeiro de novos Projeto de Lei, além do controle dos contratos, convênios e respectivos prestações de contas do governo.
No que compete a estrutura das secretarias, também há mudanças. A SMGG passa a contar em sua estrutura com assessoria de gabinete. A Coordenadoria Geral de Gabinete, por sua vez, fica com status de diretoria, e passa a contar com outros três departamentos: de gabinete do prefeito, de vice e de apoio legislativo.
Também há alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM). A assessoria técnico-jurídica é desmembrada em duas. Já os núcleos especializados, que atualmente são oito, passam a ser quatro. São extintos os de Processo Legislativo, de Licitações e Contratos, de Execução Fiscal e o de assuntos referentes a servidores públicos, e ficam mantidos o trabalhisa
A Secretaria de Administração é enxugada e alguns setores são deslocados para a Secretaria da Fazenda. Já a Secretaria de Educação (Smed) passa a contar com assessoramento jurídico e com uma diretoria geral de Educação Profissionalizante. Os centros de capacitação Milton Santos, Florestan Fernandes e Anísio Teixeira terão diretorias gerais específicas, todas vinculadas à Smed.
Menor exigência para contratações de cargos de confiança
As exigências para a contratação de diretor geral, antes condicionadas ao grau de instrução de ensino médio incompleto passam a ser flexibilizadas, bastando o ocupante do cargo ter “comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação de currículo”. O mesmo passa a valer para o cargo de diretor de departamento.
Já coordenadores, assessores de gabinete e chefes de setor não precisarão mais ter pelo menos o ensino médio incompleto, bastando ter ensino fundamental incompleto.
Também é proposto que o ocupando do cargo de secretário municipal possa optar pelo salário do Legislativo, caso seja vereador, ou o do Executivo.
Servidores municipais
O projeto propõe que as gratificações concedidas aos servidores não serão mais automáticas, e sim condicionadas a avaliação dos secretários de cada pasta.
O governo também propõe a alteração da data de pagamento dos servidores, que passa a ser até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, como ocorre na iniciativa privada.
O mais polêmico ponto do pacote envolvendo o municipalismo, contudo, refere-se ao índice de reajuste salarial. Pela proposta, passa a ser fixado como base o percentual de 56% da variação da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para o cálculo do reajuste dos salários. Também é criado um teto, que será a variação do INPC apurado no exercício anterior. Já a data base da categoria passa a ser fevereiro.
Fonte: O Alvoradense
