Mesmo com pressão das galerias e dos deputados de oposição, a base governista conseguiu aprovar, nesta segunda-feira (28), os projetos do pacote enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa.
O mais importante deles, o que propõe uma lei de responsabilidade fiscal estadual (PLC 206/2015) e que muda os critérios de gastos com o funcionalismo, foi aprovado, já na madrugada, por 29 votos a 22 contrários, com três emendas. A sessão durou mais de 12 horas.
A proposta de lei de responsabilidade fiscal estadual foi a mais polêmica da convocação extraordinária, tendo gerado, inclusive, briga nas galerias.
Pouco antes da meia-noite, quando os deputados ainda debatiam o tema em plenário, um tumulto entre dois manifestantes, um que apoiava a proposta e outro contrário ao projeto, culminou em luta corporal, necessitando a interferência da segurança da casa. Mais tarde, o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), teve que interromper a sessão e pedir calma às galerias.
Confira alguns dos projetos aprovados na Assembleia:
PL 505 2015, do Executivo, cria uma taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social. Quem optar pelo pagamento – que será 30% a mais do que o valor normal – terá os documentos em tempo imediato (52 votos favoráveis e dois contrários).
PL 502 2015 autoriza o Executivo a incluir aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Os juros deixarão de ter correção pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP/DI), acrescido de 6% ao ano, passando a ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), acrescido de 4% ao ano, limitados à taxa Selic. A projeção é que a mudança gere R$ 15 bilhões de economia ao Rio Grande do Sul até o final do atual governo (Aprovado por unanimidade).
PL 478 2015 modifica a Lei de Transparência e determina a disponibilização, na Internet, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual mensalmente, e não mais bimestralmente (Aprovado por unanimidade).
PL 414 2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado, cuja finalidade é estabelecer medidas de regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite (53 votos favoráveis e um contrário).
PEC 243 2015, dispensa a necessidade de plebiscito para a venda ou o fechamento da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), mas mantém a exigência da consulta à população no caso da Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) (38 votos favoráveis e 26 contrários).
PLC 206 2015, cria a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal estadual ao estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e cria mecanismos de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Entre outros pontos, a proposta veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais (29 votos favoráveis e 22 votos contrários).
PLC 440 2015, atualiza o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. (29 votos favoráveis e 24 contrários).
PL 299 2015, extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) (30 votos favoráveis e 23 contrários).
PL 418 2015, institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. A proposta cria o Plano Diretor que norteará os processos licitatórios e concederá novas outorgas para linhas de ônibus e estações rodoviárias, otimizando os serviços. Entre os pontos polêmicos está o tempo de concessão e a não obrigatoriedade do menor preço como item determinante para vencer licitações (29 votos favoráveis e 16 contrários).
Foram adiados
PL 507 2015, altera a lei que dispõe sobre a dispensa de servidores para o exercício de mandato em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe. A proposição pretende diminuir de 11 para quatro o número de servidores públicos a serem dispensados para exercerem mandatos classistas.
PL 508 2015, altera a lei criou a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. (EGR).
PL 509 2015, autoriza o Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre no RS.
PEC 242 2015, extinguindo a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, substituindo pela possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração por até três meses, não acumuláveis.
Fonte: O Alvoradense
