Decisão judicial publicada na noite de domingo (25) suspendeu as aulas presenciais em todo o Estado. Contudo, o Governo do Estado informa que, ainda durante a madrugada desta segunda-feira (26), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou novo recurso contra as decisões, buscando a retomada das atividades presenciais de ensino, conforme anunciado na sexta-feira (23), mediante o Decreto Estadual 55.852/2021, que estendeu a cogestão também para a Educação – única atividade que constava como exceção à adoção de protocolos regionais no Distanciamento Controlado.
O recurso enviado ao Judiciário nesta madrugada destaca que a decisão judicial, ao impedir o retorno das aulas presenciais independentemente da situação dos indicadores e das novas regras que o Poder Executivo venha a adotar durante a gestão da crise, retira o próprio poder regulamentador do Poder Executivo, substituindo-o por decisões judiciais tomadas no processo.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, está convencido da absoluta legalidade da implantação da cogestão no âmbito da educação. “Por isso, estamos confiantes que ainda hoje teremos um desfecho positivo no tema”, afirmou.
O Estado reafirma a legalidade do Decreto nº 55.852/2021, uma vez que a sua edição se deu diante de evidências científicas e com fundamentos técnicos e com respaldo jurídico nas decisões judiciais, as quais reconhecem a autonomia da gestão pelo Poder Executivo.
