Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Depois de mais de 14 horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação, já na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

O texto principal foi aprovado por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Já a análise de seis destaques (sugestões de alteração ao texto original), contudo, foram todas rejeitadas.

Agora o texto seguirá para análise no Senado, onde a expectativa é de votação em 13 de dezembro.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Entenda a proposta:

Confira como votou os deputados gaúchos:

Fonte: O Alvoradense / Com informações da Agência Brasil