Empresas de Alvorada têm até 30 de novembro para regularizar ISS

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Empresas e profissionais de Alvorada têm até 30 de novembro para aderir ao Programa de Autorregularização Econômica, que oferece condições especiais para quitar dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O benefício prevê descontos de 100% em juros e multas.

Instituído pela Lei Municipal nº 4.349/2026, o programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 3 de setembro de 2026, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. Além da retirada integral dos juros e da multa moratória, há anistia de multas por infrações relacionadas às dívidas incluídas.

Profissionais autônomos e sociedades de profissionais sujeitos ao ISS fixo que ainda não possuem cadastro econômico municipal também podem obter desconto de 30% no imposto de 2026. Para isso, devem realizar a inscrição até 30 de novembro e quitar o valor integral até 30 de dezembro.

Para dívidas de ISS relacionadas a obras de construção civil, calculadas por estimativa da Prefeitura, a redução prevista é de 25% sobre o valor principal.

A adesão pode ser solicitada pelo e-mail parcelamento-divida@alvorada.rs.gov.br ou presencialmente, no guichê do ISS, na Prefeitura. No e-mail, o assunto deve ser “Parcelamento Especial do ISS”, inclusive para quem optar pelo pagamento à vista.

No atendimento presencial, é necessário apresentar documento de identificação e, no caso de pessoa jurídica, contrato social. O pagamento, à vista ou parcelado, deve ser concluído até 30 de dezembro de 2026.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (51) 3044-8555.

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