A 1ª vara civel de Alvorada concedeu parecer favorável à Prefeitura no caso dos loteamentos à venda no em terreno localizado na rua Honório Lemos, próximo à rua José Olegário Guimarães. A venda dos terrenos foi considerada ilegal.
Segundo a prefeitura a viabilidade dos loteamento não foi encaminhada no prazo estabelecido e a venda estava sendo realizada sem a legalização e a aprovação técnica, urbanística e ambiental junto aos órgãos públicos, não atendendo às legislações municipal, estadual e federal.
Conforme nota oficial divulgada pela prefeitura na manhã desta terça-feira (29): a Prefeitura quer garantir desta forma o bem da comunidade impedindo que pessoas sejam lesadas financeira e moralmente em um investimento ilegal e irregular. A Prefeitura também está garantindo recursos para desenvolvimento de novas obras de habitação junto ao Governo Federal para beneficiar a população de Alvorada.
A determinação judicial relata que irregularidades apontam para o “parcelamento clandestino do solo e consequente edificações irregulares, realidade que conduz a prejuízo tanto para a coletividade quanto para o particular que, por desventura, venha a adquirir lote no local, na medida em que não há qualquer garantia de que serão observados os padrões legais de urbanismo, com adequada infra-estrutura, requisito mínimo para disponibilizar moradia digna”.
A decisão judicial ainda determina que “os requeridos se abstenham, imediatamente, de comercializar qualquer lote ou realizem qualquer ato envolvendo loteamento sem a prévia autorização do município, inclusive a derrubada de árvores ou atos que atentem contra o meio ambiente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato ou venda”.
Fonte: O Alvoradense
