Lei de Liberdade Econômica aguarda sanção por parte do Executivo

Projeto apresentado pelo Democratas foi aprovado na Câmara de Vereadores no início de junho

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Foto: Sandro Rogério / Câmara de Vereadores / Divulgação / OA

Com o objetivo de adequar uma legislação  (Lei 13.874/2019), sobre o tema a Alvorada, foi apresentada, votada e aprovada pela Câmara de Vereadores a Lei da Liberdade Econômica, após dois anos tramitando no Legislativo Municipal.

Esta nova etapa foi conquistada na última terça-feira (01) durante sessão ordinária, sendo a legislação apresentada pelos vereadores do Democratas, Celmir Martello e Daniel Bordim, que chegou nesta legislatura para se aliar ao colega de partido.

O Projeto de Lei 04/2021 pretende desburocratizar e diminuir a intervenção do Estado na economia, seguindo os moldes dos implementados em Canoas, Esteio e Porto Alegre.

Entre as medidas, o impedimento do Governo Municipal em cobrar alvarás de pequenos empreendedores que exerçam atividades de baixo risco. O projeto também proíbe o Município de intervir indiretamente no mercado. Gerando demandas artificiais, criando taxas sem embasamento técnico…

“Alvorada tem um problema histórico com geração de emprego, afinal somos conhecidos como uma cidade sem estrutura e oportunidade, um lugar que depende dos municípios vizinhos. Precisamos mudar isso e a Liberdade Econômica será fundamental”, avalia Martello, lembrando que as empresas têm um papel fundamental na nossa sociedade. Pois além da arrecadação de impostos que garante o funcionamento do Estado, são elas que geram emprego e renda para a maioria dos brasileiros.

Dados

Conforme dados da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS (JucisRS), desde março de 2020 foram registradas 90 mil baixas de empresas de diversas áreas. Destes negócios, cerca de 90% eram médios e pequenos empreendedores. Esses números comprovam efeito negativo da pandemia na economia e reforçam a importância de projetos que visam incentivar a ação empresarial.

Alvorada ocupa o último lugar no ranking estadual de PIB per capita, conforme dados do IBGE, com a 497º posição. Embora faça divisa com cidades como Canoas (65º), Porto Alegre (80º), Gravataí (140º) e Cachoeirinha (167º), o município não consegue se adequar às circunstâncias de pertencer à Região Metropolitana.

Enquanto surgem importantes investimentos no município (redes Polo e Carnetti, McDonald’s…), o pequeno e médio empreendedor segue enfrentando dificuldades com os efeitos da pandemia.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora cabe ao prefeito Appolo sancionar e regulamentar a nova lei. Caso o prefeito decida vetar a lei, a Câmara pode derrubar o veto. O prefeito tem 15 dias úteis, contando do dia da aprovação, para sancionar ou não.