A 1ª Vara Cível de Alvorada determinou a suspensão do contrato entre a Prefeitura de Alvorada e a empresa Eliseu Kopp, bem como todos os seus efeitos.
Com a decisão a empresa fica proibida de firmar novos contratos com o município até o final da ação, o que inclui suspender o funcionamento dos pardais e das multas aplicadas por força da contratação.
A ação de improbidade administrativa, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jelinek, foi ajuizada contra a empresa Eliseu Kopp e seu sócio-diretor, além do Prefeito João Carlos Brum e o Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, Vânio Presa.
Além da anulação do contrato, a ação pede a condenação dos responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A Promotoria recebeu inúmeras reclamações sobre irregularidades na aplicação das multas através dos controladores eletrônicos da empresa Kopp. “De fato, o procedimento alimentava-se do ilícito: em vez de promover a educação no trânsito e proporcionar meios de evitar infrações, precisava que as pessoas fossem multadas por infrações de trânsito, para poder arrecadar o valor das multas, e com esses recursos pagar a empresa Eliseu Kopp”, afirma a Promtora.
“Com a suspensão do contrato viciado, o Ministério Público cumpriu seu papel de sindicar atos ilegais, e a população de Alvorada teve os seus direitos restaurados”, conclui.
Prefeitura vai recorrer
A Prefeitura afirmou que vai notificar a empresa para que o desligamento seja realizado o mais breve possível. Não há, no entanto, prazo para o desligamento. Também não foram divulgados os procedimentos que serão adotados para realizar a suspensão as multas aplicadas.
Na segunda-feira, dia 27, por meio de sua assessoria, o prefeito João Carlos Brum reiterou sua convicção de que não há qualquer ilegalidade nos contratos firmados entre a Prefeitura e a Kopp. O Executivo municipal vai entrar com recurso para tentar reaver a decisão.
Fonte: O Alvoradense