Prefeitura altera processo de isenção de IPTU para atingidos pelas enchentes

Relatório da Defesa Civil terá que comprovar necessidade

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Moradores terão que apresentar relatório da Defesa Civil que ateste os prejuízos com a enchente | Foto: Jonathas Costa / Arquivo OA

O projeto de Lei 02/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores durante sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (21), altera o processo de isenção de IPTU para os moradores de áreas atingidas por enchentes em Alvorada.

A partir de agora o morador que solicitar o benefício terá que comprovar o prejuízo com as cheias mediante relatório da Coordenadoria da Defesa Civil do município. O documento deverá ser enviado para a Secretaria da Fazenda.

Até então, a Lei que tratava do tema exigia a comprovação do prejuízo, mas não definia de que maneira o solicitante deveria proceder.

O limite de renda de até três salários mínimos para poder solicitar a isenção segue valendo, assim como a compensação do pagamento em casos onde o morador já tenha efetivado a quitação do carnê do IPTU.

A comprovação da renda do contribuinte, que antes era certificada pela secretaria de Assistência Social, também passa a ser de responsabilidade da pasta da Fazenda.

Fonte: O Alvoradense