Depois da polêmica entre Ministério Público, Prefeitura e Procuradoria, as eleições para o Conselho Tutelar devem ser realizadas entre março e junho deste ano, conforme regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quem garante é a procuradora geral do município Jussara Teresinha Pinto Mendes, que considera o Projeto de Lei nº 19/2012, que adiava o pleito para 2013, inconstitucional.
A opinião de Jussara segue o entendimento da promotora da infância e juventude do Ministério Público Estadual (MP)Rochele Jelinek. Ao longo de seis páginas a promotora discorreu sobre os motivos pelos quais o MP recomendou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) mantivesse o pleito para este ano, contrariando o PL elaborado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores no mês passado. Tanto a Procuradoria quanto o Ministério Público entendem que uma lei municipal não pode alterar uma determinação federal.
Projeto de Lei não era inédito
O prefeito Carlos Brum justificou o adiamento das eleições do Conselho Tutelar como forma de garantir distanciamento político do pleito que define as vagas do Legislativo e Executivo em outubro deste ano.
A mesma determinação de alteração de data foi tomada nas últimas duas eleições municipais, uma delas ainda no governo Stella, em 2003, e outra na reeleição de Brum, em 2007. Para o MP, no entanto, o fato de o projeto da prefeitura não ser inédito não lhe dá legitimidade constitucional.
Para garantir o pleito, que estava aberto desde o dia 16 de fevereiro, data em que o edital foi publicado, o Ministério Público estava disposto a entrar na Justiça, o que não deve ocorrer após o recuo da prefeitura.
Comdica mantém processo eleitoral
Segundo o presidente do Comdica, Tiano Caduri, o órgão, que é responsável pela eleição, estava inclinado a atender a decisão da Câmara até a manifestação do MP aconselhar do contrário. “Nós cumprimos a lei. Como o PL foi aprovado iríamos transferir a eleição para 2013, no entanto, resolvemos manter tudo como está após a intervenção da promotora”, explica.
