Sancionada reestruturação do Plano de Carreira dos Guardas Municipais

Iniciativa garante transparência e valorização profissional com a reorganização da função

Foto: Prefeitura de Alvorada / Divulgação / OA

Foi sancionado na terça-feira (17), pelo prefeito em exercício Valter Slayfer, o projeto de reestruturação do Plano de Carreira dos Guardas Municipais. O projeto havia sido votado em sessão extraordinária e aprovado na Câmara de Vereadores na última semana e aguardava a sansão da Administração Municipal.

A medida incorpora a Gratificação por Exercício em Atividade de Campo (GEAC) ao salário-base dos servidores, sem aumentar a despesa total com pessoal. Com um índice ajustado para 23,03%, a iniciativa garante transparência e valorização profissional, atendendo às exigências da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme estudos de impacto orçamentário realizados pelo Setor de Planejamento, a reestruturação mantém o total remuneratório inalterado e não gera incremento financeiro para o município. A proposta, respaldada por resolução do TSE, reafirma que se trata de reorganização de carreira, e não de aumento salarial, estando plenamente alinhada às normas vigentes.