Projeto dá direitos iguais para pais separados | Foto: Divulgação

O plenário do Senado debaterá nesta terça-feira (28) a proposta que regula a guarda compartilhada de filhos de casais separados. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013 já passou pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça e chega ao plenário com o texto original, aprovado na outra casa legislativa.

O PLC determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho.

A tarefa de dividir entre pai e mãe separados todas as decisões que permeiam a vida do filho, e o tempo de convivência entre as duas casas, foi transformada em lei há seis anos. Antes disso, um dos cônjuges ficava com a responsabilidade de criar o filho e o outro tinha o direito, apenas, de visitar a criança. Para psicólogos, o arranjo é benéfico para as crianças, já que não são privadas do convívio de nenhum dos pais.

A proposta também fixa multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos, entre eles a escola. Se for aprovado sem mudanças pelo Plenário, o PLC 117/2013 poderá ser enviado direto à sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil