A condenação do Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da Comarca de Alvorada, contra a ex-prefeita de Alvorada e atual Secretária de Administração e Recursos Humanos do Governo do Estado, Deputada Stela Farias (PT), quanto à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos, realizada na quarta-feira passada, não atendeu a todas os pedidos do Ministério Público (MP), autor da ação.
A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento do dano ao Funsema. No enanto, segundo a promotora Rochelle Jelinek, da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada, o MP deve recorrer da decisão.
Stela, por sua vez, considerou positivo o fato de a sentença não apontar “qualquer elemento de má-fé ou mau uso de recursos públicos”. Ela também afirmou que “o risco dos investimentos é próprio do sistema financeiro vigente” e que “inúmeras instituições de previdência tinham recursos aplicados junto ao banco”. Ainda segundo ela, “tanto o investimento não representava risco e tinha segurança, que mais de 40% dos recursos aplicados já foram devolvidos ao município e o próprio juiz admite que continuarão em processo de devolução”. Ela também deverá recorrer da decisão.
Entenda o caso
Além de Stela, também perderam os direitos políticos Andrew Carvalho Pinto e Dilval dos Santos. Os três também terão que pagar multa em valor correspondente ao triplo do salário que recebiam em junho de 2004, época em que autorizaram o investimento de R$ 3 milhões em recursos do Fundo dos Servidores Municipais de Alvorada (Funsema) no Banco Santos S/A.
Na ocasião, Stela Farias ocupava o cargo de Prefeita Municipal de Alvorada, Andrew exercia o cargo de Secretário Municipal da Administração e Dilval presidia o Funsema. Para o Magistrado, os três cometeram ato de improbidade administrativa. O Banco Santos S/A, instituição privada e sediada em São Paulo, sofreu intervenção financeira, decretada pelo Banco Central do Brasil, com retenção do capital aplicado, assim como dos rendimentos lucrados, cinco meses após o depósito do dinheiro do Funsema.
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado concluiu que os procedimentos adotados não foram prudentes, colocando em risco parte dos recursos destinados ao fundo de previdência dos servidores municipais. Segundo a auditoria, a decisão de aplicação dos valores do Funsema afrontou a legislação vigente, uma vez que recursos desta natureza devem ser depositados em instituições financeiras oficiais. Na sentença o Magistrado afirmou que “enquanto os particulares podem fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que não for proibido em lei, a atuação da Administração Pública está sujeita à existência de autorização legal para tanto”.
Segundo a diretora do Funsema, Adriana Fofonca, cerca de R$ 1,344 milhão retornaram aos cofres do fundo. Se aplicados corretamente, os valores de retorno superariam os R$ 6 milhões.
Nos últimos oito anos Funsema sofreu modificações administrativas
Após a experiência mal-sucedida com o investimento no Banco Santos S/A, a gestão do Funsema passou por modificações para evitar novos prejuízos. Segundo a diretora Adriana Fofonca, hoje existem normas para gerir com maior cautela os valores do fundo. Um conselho define a porcentagem que pode ser comprometida do patrimônio líquido do Funsema em investimentos deste tipo.
O fundo ainda segue fazendo aplicações em bancos privados, mas segundo Adriana, a aplicação no banco Bradesco serve para receber os repasses dos valores que ainda retornam do Banco Santos.
Hoje o fundo, que foi criado em 1993, recebe repasses mensais da Prefeitura no valor de R$ 1,8 milhão. A gerência é exercida pelo prefeito municipal ou alguém por sua delegação. A atual presidente do Funsema é Adriana Guterres. Tem direito a participação no fundo os servidores público ativos de cargo efetivo do Executivo e Legislativo e suas Autarquias e Fundações, os servidores públicos inativos, os dependentes do servidores ativos ou inativos e servidores cedidos com ou sem ônus ao Município.
Os benefícios concedidos pelo Funsema vão de aposentadorias à licença por acidente de trabalho, passando por salário família, auxílio reclusão para os dependentes, pensão por morte do segurado e licença saúde.
A organização do Funsema conta com um Conselho de Administração. Os representantes são eleitos pelos servidores, desde que tenham participado do Curso de Formação dos Candidatos a Conselheiro do fundo em sua última edição. A exigência da certificação também foi outra exigência que passou a vigorar após o caso do Bando Santos. Completam o quadro de organização do Funsema o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Fonte: O Alvoradense
