A Prefeitura de Alvorada, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com mandado de segurança para garantir os repasses integrais pactuados com o governo do Estado para a área da Saúde.
O mandado, com pedido de liminar, foi protocolado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no fim da tarde desta quinta-feira (16).
Os repasses estaduais junto à prefeitura estão em atraso nos últimos 120 dias. Os valores chegam a R$ 1,2 milhão, conforme divulgou o jornal O Alvoradense na semana passada.
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Além disso, o instrumento jurídico pede garantia da regularidade dos repasses obrigatórios mensais de responsabilidade do Estado, que no caso de Alvorada é de R$ 570 mil. O Hospital de Alvorada deixou de receber R$ 270 mil mensalmente.
Fonte: O Alvoradense
