Na última terça-feira (30), funcionários públicos municipais entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Luis, documento em que denunciam o prefeito Professor Serginho pelo não cumprimento do pagamento da trimestralidade aos municipários.
A denúncia foi feita por Adriana Menezes e Wagner da Silva. A Legislação não permite que entidades de classe possam formalizar uma denúncia. A previsão é que o pedido seja lido e votado na próxima terça-feira (6) durante sessão da Câmara. As infrações político-administrativas estão previstas no art. 4º do Decreto-Lei 201/67 e exigem o trâmite nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 201/67.
A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (Sima) esteve reunida com o vice-prefeito Arlindo Slayfer na tarde de quinta-feira (1º), quando o informaram sobre a denúncia protocolada no Legislativo pelos dois municipários.
Prefeitura contesta pagamento
No dia 2 de agosto os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, que o reajuste trimestral está de acordo com a Constituição Federal. Conforme o colegiado, a inconstitucionalidade está apenas nos artigos que tratam do índice de inflação INPC, que não pode estar atrelado à Lei Municipal.
Apesar do ganho de causa, a Prefeitura ainda não retomou o pagamento. A suspensão do benefício faz parte do Proagir, programa implementado pelo governo desde o ano passado para diminuir custos.
Fonte: O Alvoradense
