A partir de hoje, o alvoradense que desejar participar da eleição do Conselho Tutelar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), já pode se inscrever. As eleições vão ocorrer entre março e junho deste ano, conforme regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qualquer cidadão pode se candidatar, mas existem algumas restrições como por exemplo, idade mínima de 21 anos, ter ensino fundamental, comprovar que mora em Alvorada no mínimo há dois anos, alem da apresentação de certidão da justiça eleitoral, da justiça estadual e da justiça federal, atestado de bons antecedentes, cópia da carteira de identidade e CPF, duas fotos 3×4 e comprovante da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 paga no Banco do Brasil S/A, através de depósito na Agência 1430-3 – conta nº 7316-4 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
De acordo com o Presidente do Comdica, Tiano Caduri, esta é a primeira etapa de um longo processo de seleção, que compreende a realização de prova escrita objetiva e de exame psicotécnico, sendo que somente os aprovados serão apresentados à população como candidatos. As inscrições acontecem na sede do Conselho Tutelar, até o dia 30 de março, das 13h ás 17h.
Eleições estavam ameaçadas
Conforme a procuradora geral do município Jussara Mendes havia adiantado ao O Alvoradense na semana passada, a Prefeitura recuou da decisão de adiar as eleições dos conselheiros tutelares.
A opinião de Jussara seguia o entendimento da promotora da infância e juventude do Ministério Público Estadual (MP)Rochele Jelinek. Ao longo de seis páginas a promotora discorreu sobre os motivos pelos quais o MP recomendou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) mantivesse o pleito para este ano, contrariando o PL elaborado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores no mês passado. Tanto a Procuradoria quanto o Ministério Público entendem que uma lei municipal não pode alterar uma determinação federal.
Fonte: O Alvoradense
