As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) de todo o País terão funcionamento nas 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. Quanto às demais delegacias, deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres.
A determinação está na Lei nº 14.541, publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União. O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Também ficou estabelecido que as Deams disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Fica estabelecido que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
Outras medidas
O Diário Oficial da União também apresentou outras medidas de proteção às mulheres: aquelas que estiverem em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); lei instituiu programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.
Fonte: Agência Brasil
Alvorada
A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Alvorada, uma das 21 unidades gaúchas, está localizada na rua Alberto Pasqualini, 404, bairro Sumaré. O número para contato é o (51) 3442-1114.
Por enquanto, segue atendendo o público de segunda a sexta-feira, das 08h30 às11h30 e das 13h30 às 17h30, enquanto aguarda a implementação do novo horário pela Chefia de Polícia do Estado.
A delegada interina Fernanda Generali lembra que Alvorada conta com a Sala das Margaridas, que funciona junto à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), para o acolhimento de vítimas de violência doméstica em plantão de 24 horas, diariamente. Há ainda a opção do registro do Boletim de Ocorrência online, no site da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
