Aos que se surpreenderam ao serem notificados pela Prefeitura de Alvorada com avisos de Dívida Ativa por atraso de IPTU, a Administração Municipal informa que emitir notificações é um procedimento padrão.
A partir de um ano de não pagamento, a inscrição na Dívida Ativa da Prefeitura acontece de forma automática, seja por Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou qualquer outra pendência.
Quanto à execução judicial, a Prefeitura pode efetuar a partir de 30 dias do recebimento da notificação, mas é possível procurar a Secretaria Municipal da Fazenda em busca de um acordo, mesmo após os 30 dias da notificação.
Já com relação ao valor da dívida ajuizada, não há limite mínimo de débito para a emissão de notificações. Caso o contribuinte opte por deixar a ação ir para a justiça, a conclusão do processo é mais demorada, contudo as margens de negociação são bem menores.
Fonte: O Alvoradense
