A Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026, que proíbe a suspensão do fornecimento de água aos consumidores que protocolarem contestação formal da cobrança junto à concessionária responsável pelo serviço em Alvorada. A medida determina que, após o registro da reclamação, o abastecimento não poderá ser interrompido até a conclusão do processo administrativo.
Caso a controvérsia seja levada à esfera judicial, a proibição do corte permanece até decisão definitiva, com trânsito em julgado. O objetivo, conforme o texto aprovado, é garantir o direito de defesa do cidadão diante de possíveis cobranças indevidas, evitando que famílias fiquem sem acesso a um serviço essencial enquanto aguardam a análise do pedido.
A lei também estabelece penalidades em caso de descumprimento. A concessionária estará sujeita à multa de 20 UPRs por imóvel em que houver suspensão indevida. Em caso de reincidência no mesmo endereço, o valor será dobrado para 40 UPRs.
De acordo com o Artigo 3º, a norma entra em vigor na data de sua publicação oficial, reforçando a proteção ao consumidor e assegurando a continuidade do abastecimento no município.