Na tarde de ontem, 1º/09, representantes da Direção do SIMA estiveram reunidos com o Vice-Prefeito Arlindo Slayfer. Na ocasião, os dirigentes sindicais informaram sobre as denúncias, protocoladas na Câmara Municipal, que tratam sobre crimes de responsabilidades cometidos pelo Prefeito Serginho (PT). Os referidos crimes denunciados consistem em infrações político-administrativas punidas com a Cassação de Mandato, previstas no Decreto-Lei 201/67.

As referidas infrações cometidas pelo Prefeito Municipal de Alvorada, exigem o trâmite nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 201/67, com o posterior processo e cassação do mandato do atual Prefeito pelo descumprimento da Legislação, bem como de decisões judiciais.
A referida denúncia será lida e votada na próxima Sessão da Câmara Municipal, dia 06/09, conforme compromisso assumido pelo Presidente do Legislativo.

O pleno do TJ/RS definiu, por unanimidade, que o reajuste dos servidores a cada trimestre é constitucional e portanto, a Lei 1.355/2003 deve ser respeitada.
A Lei da trimestralidade também não possui situação alguma que prejudique sua execução, pois os reajustes inflacionários estão previstos e permitidos em relação às Leis Eleitorais e de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o índice de despesa com pessoal esteja acima do limite.
Com o descumprimento da Lei Municipal 1.355/2003, o prefeito Serginho (PT) pode ser cassado pela Câmara de Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/1967, pois fere os incisos VI e VII do Art. 4°.
O Presidente da Câmara, Ver. Gerson Luís, já notificou o prefeito sobre o descumprimento da Lei da trimestralidade, através de ofício entregue no último dia 18.
Leia abaixo os trechos do Decreto-Lei 201/1967 que tratam da cassação do prefeito pela Câmara:
Presidência da Republica8
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
[… ]
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[… ]
VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Devido ao descumprimento da referida Lei, o Governo do Partido dos Trabalhadores pode ser cessado antes do final do mandato do prefeito Serginho, por ferir o princípio constitucional da Legalidade.
É importante ressaltar que a Lei da trimestralidade não possui situação alguma que impeça sua execução, pois os reajustes inflacionários estão previstos e permitidos em relação às Leis Eleitorais e de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o índice de despesa com pessoal esteja acima do limite.

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Na terça feira, 16 de agosto, os servidores municipais paralisaram na Praça Central em frente à Prefeitura para cobrar o pagamento imediato do reajuste inflacionário trimestral (trimestralidade) devido pelo prefeito, o qual é garantido pela Lei Municipal n º 1355/2003 e pelo Tribunal de Justiça do Estado. O Jurídico do SIMA também encaminhou denuncia de improbidade administrativa do prefeito Serginho ao Ministério Publico MP/RS, pelo fato de ter mandado fechar a Sede da Prefeitura, negando atendimento ao público, sem que houvesse ato normativo para tanto. Na paralisação estiveram presentes o Presidente da União Geral dos Trabalhadores -UGT/RS, Paulo Back e o Presidente da Federação dos Sindicatos dos Municipários do Rio Grande do Sul – FESISMERS, Marino Silva, entre demais integrantes das entidades sindicais que repudiaram a decisão do governo municipal pelo descumprimento da Lei e a retirada de direitos dos servidores. Ao final do Ato, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Gerson Luiz, conversou com os municipários e garantiu que a Câmara irá oficializar o Prefeito Professor Serginho para que cumpra a Lei sob pena de afastamento do cargo de prefeito.

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