Governador assinou o decreto na manhã desta segunda-feira | Foto: Divulgação / Palácio Piratini / OA
Governador assinou o decreto na manhã desta segunda-feira | Foto: Divulgação / Palácio Piratini / OA

Foi assinado na manhã desta segunda-feira (28) , pelo governador Tarso Genro o decreto que permite a renegociação de dividas de cerca de 60 mil empresas gauchas que tem débitos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de até 75% para as multas e 40% sobre os juros.

O programa denominado Em Dia 2013 é direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho deste ano.

“A ampla maioria dos empresários, principalmente o micro e pequeno, quando não paga (o ICMS) é porque tem dificuldade. Então é obrigação do governo do Estado de em algum momento fazer esse parcelamento para permitir que essas micro e pequenas empresas se recuperem”, afirmou o governador Tarso Genro.

O setor mais beneficiado é o das empresas enquadradas no Simples Nacional, que terão opções de parcelamento em 120 vezes para quitar os débitos do chamado imposto de fronteira, que estabelece cobrança sobre as mercadorias compradas fora do Rio Grande do Sul. Podem ser enquadrados todos os débitos de ICMS, administrativos ou judiciais.

A medida vale a partir da próxima sexta-feira, dia 1º de novembro. Das empresas com débito no diferencial de alíquotas, 76% já parcelaram suas dívidas e agora poderão migrar para o programa em melhores condições.

Condições
A partir de 1º de novembro, os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros (Selic). Os débitos também poderão ser parcelados em até 60 meses, com descontos nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24 vezes, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses. Nos parcelamentos, fica mantida a redução de 40% nos juros.

A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que haja negociações em torno de R$ 1 bilhão até o final do programa, cuja adesão deverá ocorrer até 30 de novembro de 2013.

Como fazer
Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação, poderão ser feitos por meio da internet. O contribuinte também poderá se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda no Estado.

Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. Além do tratamento especial para os optantes do Simples, o Programa Em Dia 2013 não exige a parcela inicial de 10% do valor do débito como ocorreu no Em Dia 2012; e possibilita a quitação, até 30/06/2014, com o desconto do pagamento à vista, para quem aderir ao programa dentro do prazo autorizado.

Fonte: O Alvoradense / Com informações Correio do Povo