Mais 15 famílias alvoradenses conquistaram a outorga de escritura, documento em que o Poder Público concede ao cidadão a oportunidade de registrar, em Cartório, a propriedade do imóvel que ocupa. A entrega aconteceu na quarta-feira (05), no gabinete do prefeito José Arno Appolo (MDB), com a participação do secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Airton Pacheco.
O próximo passo dos moradores é ir ao tabelionato e o cartório de registro de imóveis, para dar continuidade ao processo. A outorga possibilita que a comunidade tenha mais facilidade em regularizar suas propriedades. A ação é da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária possibilita, assim, mais qualidade de vida aos alvoradenses.
Os interessados em receber a outorga de escritura, devem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, na Rua Salgado Filho, 54, Centro, para verificar se possui este direito. É necessário encaminhar os seguintes documentos:
Matrícula do Imóvel (atualizada)
RG e CPF do requerente
RG e CPF do cônjuge (se casado)
Comprovante do Estado Civil Atualizado (Exemplo: certidão de nascimento, de casamento, de divórcio, de óbito, de união estável, declaração de união)
Histórico de contas da CEEE (pode emitir através do site, do e-mail, ou na agência)
Histórico de contas Corsan (através do site, e-mail, ou presencialmente na agência)
Certidão Negativa de IPTU (o imóvel não pode ter dívidas. Se tiver, é necessário quitar, ou negociar)
Contrato de Compra do Imóvel e Cadeias do Contrato (Contratos anteriores. Como adquiriu o imóvel? De quem?)
Em caso de herança, é obrigatório inventário homologado pelo Juíz;
Em caso de divórcio, é obrigatório apresentar divisão de bens homologada pelo Juíz;
Na insuficiência dos documentos acima, apresentar documentação complementar que comprove o tempo de moradia (Cadastro Único, CRAS, Escola, Posto de Saúde etc)
Para mais informações o contato é pelo telefone / WhatsApp (51)3044-8697 ou e-mail: smhrf@alvorada.rs.gov.br
