Sancionada há seis dias, a lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus deve destinar R$ 27,3 milhões para a Prefeitura de Alvorada.
Do montante, R$ 3 milhões terão que ser aplicados nas áreas de saúde e assistência social. O restante, pouco mais de R$ 24,3 milhões, terão aplicação livre pelo governo municipal.
O repasse será realizado em quatro parcelas iguais a serem pagas mensalmente.
Para ter acesso ao socorro a prefeitura deve assinar um termo em que abre mão de ações contra a União que foram protocoladas a partir do dia 20 de março de 2020 em razão da pandemia da Covid-19. O critério de envio dessa declaração, via certificado digital, vale, inclusive, para governos que não tenham acionado judicialmente o governo federal. O prazo vence no próximo domingo (7).
O projeto que garantiu o repasse dos recursos ainda suspendeu as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com um vetou ao trecho que tratava dos salários de servidores públicos. Com isso, esses trabalhadores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021.
Durante a tramitação no Congresso, parlamentares excluíram algumas categorias desse congelamento, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.
Ao vetar o trecho, Bolsonaro justificou que essas exceções violam o interesse público ao diminuir a economia estimada com a suspensão dos reajustes. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, diz a mensagem do presidente encaminhada do Congresso. Após a sanção, os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos.
