A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada autorizou a ação civil pública de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp, o sócio-diretor da empresa, o prefeito João Carlos Brum e o ex-secretário municipal de Mobilidade Urbana, Vânio Presa.
Liminarmente a promotora de Justiça Rochelle Danusa Jelinek pede a suspensão do contrato firmado entre a empresa e o município para a locação de controladores eletrônicos (pardais) nas vias públicas.
A promotora solicitou além disso, a condenação dos envolvidos às sanções de perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de dano ao erário e pagamento de multa civil. S
egundo a promotora, foi constado durante a investigação que resultou na ação, o direcionamento da licitação da empresa Eliseu Kopp. “O edital de concorrência é uma cópia flagrante do manual de instruções dos equipamentos fornecidos pela empresa. Ficou quase impossível que outra empresa se apresentasse apta para o fornecimento dos controladores”, afirmou Rochelle.
Ainda segundo a promotora, as características dos equipamentos eram tão especificas que nenhuma das outras 11 empresas que disputavam a licitação puderam ter seus equipamentos enquadrados na especificação técnica. Para a promotora esse fato foi o suficiente para frustrar o caráter competitivo do processo.
Além disso, segundo ela, não foi realizado um estudo técnico prévio à licitação para identificar a real necessidade de instalação desses equipamentos, quantidade e locais apropriados no município.
Segundo o documento, o secretário de mobilidade urbana encomendou um estudo técnico apenas após a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em Alvorada, a fim de atender à requisição da Corte de Contas.
O laudo foi considerado suspeito pela promotora pois não continha o nome do responsável técnico por sua elaboração. Testemunhas ouvidas durante a investigação informaram que foi a própria empresa Eliseu Kopp que forneceu o estudo técnico.
O contrato prevê, ainda, a vinculação direta do pagamento à empresa aos recursos arrecadados com as multas aplicadas, o que é ilegal. O valor total da contratação ultrapassa R$ 17 milhões.
Na avaliação da promotora Rochelle Jelinek, “a lógica do contrato é perversa pois, ao invés de promover a educação no trânsito e proporcionar meios de evitar infrações, alimenta-se do ilícito. Ou seja, a Administração Municipal precisa que as pessoas cometam infrações de trânsito, para poder aplicar e arrecadar multas, e com esses recursos pagar a empresa Eliseu Kopp”. Segundo ela, “ficou evidenciado que os demandados pretendiam não evitar infrações, mas sim se aproveitar delas financeiramente”.
A Prefeitura alegou que vai entrar na justiça para tentar reverter a situação e afirma que não existe nenhum tipo de ilegalidade no processo. Dados encaminhados pela Secretaria de Mobilidade Urbana demonstram uma queda nas estatísticas de infrações no trânsito.
De janeiro a maio de 2012 houve uma redução de 36% de infrações e acidentes de trânsito em comparação ao mesmo período do ano passado. Os casos de vitimas não fatais caíram 33% em 2012, quando comparados com os dados do mesmo período de 2011.
Fonte: O Alvoradense
