A Prefeitura de Alvorada lançou o Programa de Recuperação e Regularização Tributária (PRRT) como uma oportunidade para o contribuinte quitar dívidas com a Fazenda Municipal.
Assim, a partir da Lei Municipal 3456/2021, desde 1º de março é possível pagar as dívidas com descontos de até 80% nas multas e nos juros e regularizar sua situação.
O programa faz parte de uma iniciativa do poder público em promover a recuperação da base tributária, facilitando a quitação de débitos do contribuinte.
O contribuinte que aderir ao programa terá direito aos seguintes benefícios:
80% de desconto: pagamento em cota única
70% de desconto: parcelado em até 12x
60% de desconto: parcelado em até 24x
50% de desconto: parcelado em até 35x
40% de desconto: parcelado em até 60x com
(acréscimo de 1% em cada parcela)
Todos os débitos relativos à IPTU, ISSQN, dívida ativa (tributária ou não) alvarás e outras taxas se enquadram no PRRT.
IPTU
Os alvoradenses que optaram pelo parcelamento do IPTU 2021, se pagarem o boleto até a data do vencimento, terão 5% de desconto, ainda que o pagamento seja parcelado.
Solicitação de carnê do IPTU, segunda via de boletos e das guias de parcelamento pelo fone (51) 3044-8555 ou pelo e-mail divida.pma@gmail.com
