sábado, 24 de outubro de 2020
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Tópico: Maioridade Penal

Redução da maioridade penal é aprovada em segundo turno na Câmara de Deputados

Redução para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal com morte

Redução da maioridade penal é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça

Foi votada a admissibilidade da proposta de emenda, que agora será encaminhada e analisada por uma Comissão Especial na Câmara

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