A Prefeitura de Alvorada, por meio de nota divulgada pela Coordenação de Comunicação Social (CCS), contestou nesta segunda-feira (5) a denúncia de crime de responsabilidade contra o prefeito Professor Serginho, entregue ao Legislativo por dois servidores municipais referente ao não pagamento da trimestralidade.
Segundo o governo, apesar da decisão do Tribunal de Justiça (TJRS) em reconhecer a legalidade do pagamento do benefício, o artigo 2º da lei que rege a trimestralidade prevê a suspensão do reajuste no caso de superação do limite prudencial da despesa de pessoal. Este índice é de 51,3%. O último levantamento da Secretaria da Fazenda, realizado em julho deste ano, aponta que o patamar chegou a 53,19%.
Ainda conforme a nota, a suspensão também atende ao próprio parecer julgado pelo TJRS, já que também houve o apontamento em relação à inconstitucionalidade do indexador de reajuste fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como ainda não houve a mudança no texto da Lei, o governo entende que não é possível retomar o pagamento mesmo que o índice prudencial não tivesse sido alcançado.
“Crime de responsabilidade seria aplicar a trimestralidade nas atuais condições, que, além de ilegal, prejudicaria os serviços de todos os alvoradenses”, encerra a nota.
Fonte: O Alvoradense
