Em resposta à votação na Câmara de Vereadores ocorrida esta semana, e que derrubou dois Projetos de Lei do Executivo, a Prefeitura de Alvorada publicou nota oficial nesta quinta-feira (8) em que fala da necessidade das mudanças propostas e prevê as consequências da decisão do Legislativo.
Assinada pelo prefeito Appolo, o documento pretende esclarecer que agiu em cumprimento à Constituição Federal, “por força da Emenda Constitucional nº103”.
Assim, encaminhou à Câmara de Vereadores os Projetos de Lei. O PL 034/2020, “atendendo determinação expressa no art. 9º, parágrafo 3º, da Emenda Constitucional 103”, desoneraria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada (Funsema) ao transferir aos cofres municipais a obrigação de pagamento dos servidores em afastamentos temporários de licença-saúde, salário-maternidade, salário-família ou auxílio-reclusão. O resultado, segundo a nota, seria uma significativa economia ao fundo de previdência dos servidores.
Já o PL 036/2020, baseado no parágrafo 4º do mesmo artigo da Emenda Constitucional, deveria estabelecer alíquota de contribuição previdenciária por parte dos servidores que, conforme a Emenda, não pode ser inferior à da contribuição dos servidores da União, que é de 14%.
Frente à reprovação dos vereadores, a nota pretende alertar a comunidade e os servidores das consequências, principalmente, financeiras, com a perda de recursos, negativa de empréstimos e financiamentos frente a instituições federais, entre outros.
“(…) com a rejeição dos projetos de lei, o Fundo de Previdência dos Servidores, poderá enfrentar comprometimento em suas finanças. No derradeiro, e por absoluta relevância, em nome do interesse de toda coletividade de Alvorada, mencionar que a não aprovação dos projetos impede que o Município de Alvorada mantenha sua situação regular perante o Ministério da Previdência Social, impossibilitando o recebimento de recursos voluntários, avais, garantias e subversões da União e a obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais. Assim, importantes recursos deixarão de aportar nos cofres municipais, causando sérios prejuízos à comunidade alvoradense”.
