O desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira acatou parcialmente o recurso do pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada (Sima) na noite desta terça-feira (29).
Com a decisão, a Prefeitura fica obrigada a pagar integralmente o salários dos servidores até o último dia útil do mês de dezembro independente da adesão ou não do funcionário ao mecanismo de empréstimo.
Na segunda-feira o juiz Roberto Coutinho havia indeferido o pedido do sindicato que entrou com recurso nesta terça.
Na decisão o desembargador reconheceu o receio dos servidores que não realizaram o empréstimo em não receber os salários até o dia 5 de janeiro. Contudo, negou que houvesse “qualquer indício de que estaria havendo imposição por parte do Executivo municipal para que os servidores contraiam o mencionado empréstimo”.
“Assim, concedo em parte a medida liminar, ao efeito de determinar que a autoridade coatora realize o pagamento dos vencimentos até o último dia útil do mês de dezembro, independentemente de prévia contratação de empréstimo pessoal pelos servidores junto à instituição financeira indicada, observada a regra do art. 26 da Lei 12.016/2009”, finaliza o desembargador.
A decisão foi parcial porque o pedido de gratuidade das custas do processo pelo Sima não foi aceito. Ainda cabe recurso.
Fonte: O Alvoradense
