O líder do governo na Câmara, vereador Juliano Marinho (PT), divulgou nota na tarde desta quarta-feira (2) onde contesta os dados divulgados no Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da prefeitura, apresentado no início da semana em audiência pública.
Segundo aponta o balanço, o governo investiu nos oito primeiros meses do ano 12,25% da receita em educação. O índice é menos da metade do que determina a Constituição Federal, que é de, no mínimo, 25%. No montante, de cerca de R$ 41,3 milhões, estão inclusos gastos com a folha de pagamento.
Em nota, Juliano afirma que “os recursos empenhados com investimentos em educação já ultrapassam os 25% exigidos legalmente”. O índice de 12,25% do balanço tem como base os valores liquidados, ou seja, já devidamente pagos.
Se considerados os valores em contratos ainda não realizados, mas com previsão de execução até o final do ano, seriam 25,67% segundo aponta o vereador. “[Será um investimento em educação] com muita qualidade e com a reconstrução de um projeto político pedagógico em Alvorada”, completa Juliano.
Durante a audiência pública, no entanto, houve consenso – inclusive entre os membros do governo presentes – de que os valores liquidados nos primeiros oito meses do ano foram praticamente gastos com a folha de pagamento e a merenda escolar.
Entenda como funciona o investimento municipal na área
Para realizar projetos que impactem positivamente na rede municipal de Educação, as prefeituras precisam investir bem a parte de seus orçamentos destinada à área. No entanto, a liberdade dos prefeitos e secretários para mexer com o dinheiro está restrita a uma série de regras.
A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A lei é a mesma para os estados e, no caso da União o percentual mínimo é de 18%.
Na origem dessa receita, estão inclusos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) e a cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Também entram a parte municipal do Imposto Territorial Rural (ITR), do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA), do Imposto Sobre Produtos Industrializados Para Exportação (IPI Exportação), do Imposto Sobre Operacoes Financeiras com Ouro (IOF Ouro) e o Imposto de Renda sobre os servidores públicos.
De acordo com a lei, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Confira a nota na íntegra
O vereador Juliano Marinho (PT), líder do governo na Câmara, vem por meio deste manifestar que os investimentos em educação no município de Alvorada em 2013 não estão abaixo do previsto em lei.
O índice de 12,25%, no relatório de metas fiscais, se refere aos valores que foram pagos, no entanto os recursos empenhados com investimentos em educação já ultrapassam os 25% exigidos legalmente.
Com a projeção de arrecadação e de investimentos até o fim deste ano, devemos alcançar um índice próximo a 25,67% de investimentos em educação, com muita qualidade e com a reconstrução de um projeto político pedagógico em Alvorada.
Fonte: O Alvoradense
